Declaração de direitos e responsabilidades

Data do Aceite: 23/10/2014 15:09:28

Esta Declaração de direitos e responsabilidades (Declaração) orienta e estabelece as bases legais, jurídicas e éticas do relacionamento entre o Portal PUC-Campinas, seus usuários e outras pessoas que venham a interagir com o Portal. Ao usar ou acessar o Portal você concorda integralmente com esta Declaração.

1. Compartilhar conteúdo e informações

A PUC-Campinas é proprietária de todo o conteúdo e informações publicados no Portal e detém o pleno e irrestrito direito de compartilhamento. Respeitando normas e princípios definidos para o Portal, você pode participar do compartilhamento usando os aplicativos e ferramentas disponíveis no Portal. Além disso:

• 1. Ao colocar no Portal conteúdo coberto pelas leis de direitos de propriedade intelectual, como fotos e vídeos, você concede à PUC-Campinas permissão de uso permanente, livre de remuneração ou condicionantes, bem como uma licença mundial não exclusiva, transferível, sublicenciável, livre de royalties, para usar qualquer conteúdo publicado por você.
• 2. A remoção e/ou manutenção de conteúdos é direito exclusivo da PUC-Campinas, a qualquer momento, sem condicionantes.
• 3. Ao publicar conteúdos ou informações no Portal você permite que todos, incluindo, eventualmente, pessoas fora do Portal acessem e usem essas informações e as associem a você.
• 4. Todo conteúdo ou informação publicada é de única e exclusiva responsabilidade do usuário, respondendo esse administrativamente e judicialmente por seus atos, isentando desde já a PUC-Campinas de toda e qualquer responsabilidade decorrente de suas ações no ambiente do Portal.
• 5. O Portal está permanentemente aberto e agradece comentários e sugestões propostas. As sugestões podem ser usadas sem qualquer obrigação de compensação econômica ou de outra espécie ao(s) autor(es).
• 6. Alteração, inserção e/ou retirada de conteúdos de qualquer espécie e para qualquer finalidade, eventuais ou de rotina, quando processadas via DCOM, somente com solicitação documentada com prazo mínimo de 15 dias de antecedência da apresentação completa e definitiva de dados, informações, textos e/ou imagens pertinentes. Prazos para alterações de grande porte e/ou complexidade serão definidos por negociação prévia com a coordenação DCOM.

2. Segurança

A PUC-Campinas tem política de segurança e adota procedimentos específicos para manter o Portal seguro, mas não pode garantir isso. Portanto é necessária sua ajuda, que inclui os seguintes compromissos:

• 1. Você não enviará ou publicará de outra forma comunicações comerciais não autorizadas no Portal.
• 2. Você não coletará conteúdo ou informações de usuários, ou acessará o Portal de outra forma, usando meios automáticos (como bots de coleta, robôs, spiders ou scrapers) sem permissão documentada.
• 3. Você não fará parte de marketing multinível ilegal, como esquema de pirâmide, no Portal.
• 4. Você não enviará vírus ou outros códigos maliciosos.
• 5. Você não solicitará informações de login nem acessará contas que pertençam a outras pessoa.
• 6. Você não poderá intimidar, assediar ou praticar bullying contra qualquer usuário.
• 7. Você não publicará conteúdo detestável, ameaçador ou pornográfico, que incite violência ou contenha nudez ou violência em qualquer nível.
• 8. Você não usará o Portal para praticar qualquer ato ilegal, equivocado, malicioso ou discriminatório.
• 9. Você não fará nada que possa desabilitar, sobrecarregar ou impedir o funcionamento adequado Portal, como um ataque de negação de serviço.
• 10. Você não facilitará nem incentivará a violação desta Declaração.

3. Registro e segurança da conta

   • 1. Você não deve usar seu perfil pessoal para ganho comercial de qualquer espécie.
   • 2. Você deve manter suas informações de contato precisas e atualizadas.
   • 3. Você não deve compartilhar sua senha, deixar alguém acessar sua conta ou praticar ações que possam comprometer a segurança de sua conta.
   • 4. Você não deve transferir sua conta para ninguém sem primeiro obter permissão documentada.
   • 5. Se você selecionar um nome de usuário para sua conta que não corresponda com a realidade, a PUC-Campinas reserva o direito de remover ou recuperá-lo, conforme considerar adequado.

4. Proteção dos direitos de outras pessoas

   • 1. Você não deve publicar conteúdo ou tomar qualquer atitude no Portal que infrinja ou viole direitos alheios ou a lei, sob pena de responder exclusivamente por seus atos, tanto administrativamente como judicialmente.
   • 2. A PUC-Campinas pode remover qualquer conteúdo ou informação publicada por você no Portal se julgar que isso viola qualquer item desta Declaração.
   • 3. Nós forneceremos a você as ferramentas para ajudá-lo a proteger seus direitos de propriedade intelectual. Para saber mais, acesse nossa página de contatos (webmaster) para denunciar ou fazer reclamações sobre infrações de propriedade intelectual.
   • 4. Se for removido conteúdo por infringir direitos de outrem e você julgar que houve engano, você tem direito de recurso.
   • 5. Se você violar direitos (propriedade intelectual ou de outra espécie) de outras pessoas, a PUC-Campinas pode recorrer na forma da lei.
   • 6. Você não deve usar direitos autorais, marcas registradas (incluindo do Portal) ou marca semelhante que possa causar confusão, sem permissão documentada.
   • 7. Se coletar informações de usuários, você deverá obter seu consentimento, deixar clara a autoria da coleta, explicar que informações serão coletadas e como serão usadas.
   • 8. Você não deve publicar documentos de identificação ou informações financeiras confidenciais no Portal.
   • 9. Você não deve marcar usuários nem enviar convites sem o consentimento.
   • 10. Você não pode divulgar eventos, festas ou quaisquer atividades no Portal, sem autorizações documentadas da PUC-Campinas.

5. Disposições especiais aplicáveis: opção compartilhar links

Se você incluir o botão Compartilhar link no Portal, os seguintes termos adicionais se aplicam:

• 1. A permissão para usar o botão Compartilhar link do Portal fica aberta para que os usuários possam publicar links ou conteúdo do seu site no Portal, cabendo ao usuário total responsabilidade pelo link/conteúdo postado.
• 2. Você autoriza, sem restrições ou condicionantes, o uso e a permissão de uso dos links/conteúdos no Portal.
• 3. Você não deve colocar o botão Compartilhar link em qualquer página com conteúdo que viole esta Declaração, se publicada no Portal.

6. Disposições especiais aplicáveis às páginas

A criação e administração de homes internas e páginas devem respeitar normas, diretrizes e princípios estabelecidos pela PUC-Campinas, nos seguintes termos:

• 1. O pessoal encarregado e autorizado a criar/administrar/alterar homes e páginas no Portal está dividido em 4 (quatro) níveis de atuação e responsabilidade: Editor, Revisor, Publicador e Máster:
  • 1.1. O Perfil de Editor pode apenas editar um conteúdo e encaminhá-lo para a revisão (Revisor).
  • 1.2. O Perfil de Revisor pode editar e revisar um conteúdo, podendo desaprová-lo, o que, automaticamente, fará o conteúdo voltar para o editor para ajustes justificados pelo Revisor.
  • 1.3. O Perfil de Publicador pode editar, revisar e publicar um conteúdo, podendo desaprová-lo, o que, automaticamente, fará o conteúdo voltar para o para o revisor para ajustes justificados pelo Publicador.
  • 1.4. O Perfil de Máster cumula todas as funções dos demais perfis supracitados.
• 2. Os perfis podem ser instituídos ou destituídos a qualquer tempo pela PUC-Campinas, de acordo com a conveniência e o interesse da Instituição.

7. Alterações

   • 1. A PUC-Campinas pode alterar esta Declaração mediante notificação publicada no Portal e uma oportunidade para comentário.
   • 2. A PUC-Campinas pode fazer mudanças por razões legais ou administrativas, ou para corrigir uma declaração imprecisa, mediante notificação, sem oportunidade para comentário.

8. Rescisão

   • 1. Se você violar o texto ou a essência desta Declaração, gerar possível risco ou exposição legal para a PUC-Campinas, o acesso e uso do Portal pode ser suspenso ou até cancelado. Você será notificado por e-mail ou na próxima vez que você tentar acessar sua conta. Em todos esses casos, esta Declaração perderá sua vigência, mas as seguintes disposições ainda serão aplicáveis: 1.3, 2-4, 5.2 e 9-11.

9. Penalidades

   • 1. Os atos praticados pelos usuários no ambiente do Portal se equiparam a todos os atos acadêmicos praticados em qualquer ramo da Universidade, sendo passíveis de todas as penalidades previstas no Regimento Geral e Estatuto da PUC-Campinas, tanto em relação ao Corpo Discente como aos Corpos Docente e Técnico-administrativo, sendo tais normas aqui aplicadas, no que couber, independente das sanções cíveis e criminais previstas em lei.

10. Disputas

    • 1. As leis brasileiras regem esta Declaração, bem como qualquer reclamação que possa surgir entre você e a PUC-Campinas, independentemente de conflitos das disposições da lei. Reclamações, causas processuais ou disputas em decorrência ou em relação a esta Declaração ou ao Portal terão como foro a Comarca de Campinas/SP, com renúncia das partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Desse modo, você concorda em enviar para a jurisdição pessoal dos fóruns acordados, com o propósito de pleitear todas essas reclamações.
    • 2. Se alguém abrir uma reclamação contra a PUC-Campinas em relação a suas ações, conteúdo ou informações postadas no Portal, você isentará a Instituição da responsabilidade sobre todos os danos, perdas e despesas de qualquer espécie (incluindo as custas judiciais aplicáveis) em relação a essa reclamação.
    • 3. O objetivo da PUC-Campinas é manter o Portal atualizado, seguro e livre de erros, mas você o usa por sua conta e risco. O Portal está disponível no estado em que se encontra sem garantias expressas ou implícitas. A PUC-Campinas não garante que o portal ficará seguro e protegido. A PUC-Campinas não assumirá a responsabilidade por ações, conteúdo, informações ou dados de terceiros, e você isenta a PUC-Campinas, seus funcionários, professores, gestores e agentes de qualquer reclamação ou dano, conhecido e desconhecido, decorrente ou relacionado de qualquer forma a qualquer reclamação que você tenha contra terceiros. A PUC-Campinas não assume a responsabilidade por você por qualquer perda de lucro ou outros danos, indiretos ou acidentais decorrentes ou em relação a esta declaração ou ao Portal, mesmo se avisados da possibilidade de tais danos.

11. Definições

    • 1. O termo Portal envolve recursos, serviços e conteúdos de propriedade ou sob responsabilidade da PUC-Campinas, incluindo aqueles disponíveis em qualquer outro site da PUC-Campinas ou sites compartilhados (incluindo subdomínios, versões internacionais, widgets e versões para celulares); (b) nossa plataforma; (c) plug-ins sociais, como o botão Curtir, o botão Compartilhar e outras ofertas similares (d) e outras mídias, softwares (como uma barra de ferramentas), dispositivos ou redes já existentes ou desenvolvidos posteriormente.
    • 2. O termo Plataforma envolve um conjunto de APIs e serviços que permitem que outros, inclusive desenvolvedores de aplicativos e operadores de sites, recuperem dados do Portal ou forneçam dados para nós.
    • 3. O termo informações envolve os fatos e outras informações sobre você, incluindo suas ações executadas.
    • 4. O termo conteúdo envolve tudo o que você publica no Portal que não se encaixa na definição de informações.
    • 5. O termo dados envolve o conteúdo e as informações que terceiros podem recuperar do Portal ou fornecer ao Portal por meio da plataforma.
    • 6. O termo publicar envolve publicações no Portal ou conteúdo disponível de outra forma para o Portal.
    • 7. O termo uso envolve usar, copiar, agir ou expor publicamente, distribuir, modificar, traduzir e criar trabalhos derivados.
    • 8. O termo usuário registrado ativo envolve um usuário que entrou no Portal no mínimo uma vez.
    • 9. O termo aplicativo envolve qualquer aplicativo ou site que usa ou acessa a plataforma, bem como qualquer recurso ou processo que recebe ou tenha recebido dados do Portal. Se você não acessa mais a plataforma, mas não exclui os dados que tem o Portal, o termo aplicativo permanece válido até que você exclua os dados.

12. Outros

    • 1. Esta Declaração corresponde a um acordo entre você e a Pontifícia Universidade Católica de Campinas, representada pela sigla PUC-Campinas e tem validade mundial, referenciada na legislação brasileira.
    • 2. Esta Declaração compõe todo o acordo entre as partes em relação ao Portal e tem precedência sobre acordos anteriores.
    • 3. Se qualquer parte desta Declaração for considerada como não aplicável, a parte restante permanecerá em total vigência legal.
    • 4. Se a PUC-Campinas falhar em impor qualquer parte desta Declaração, isso não será considerado como abdicação de direitos.
    • 5. As correções ou abdicações de direitos desta Declaração de privacidade devem ser efetuadas por documento legal.
    • 6. Você não deve transferir seus direitos nem obrigações sob esta Declaração para qualquer outra pessoa sem consentimento da PUC-Campinas.
    • 7. Todos os direitos e obrigações sob esta Declaração são livremente atribuídos pela PUC-Campinas em relação a fusões, aquisições, vendas de bens, imposição da lei ou outro fator.
    • 8. Nada nesta Declaração deve ou pode impedir o cumprimento da lei.
    • 9. Esta Declaração não confere direitos que beneficiem terceiros.
    • 10. Você deve obedecer a todas as leis aplicáveis quando estiver usando ou acessando o Portal.