Evento debate Liberdade de Expressão e Regulação das Plataformas Digitais

Organizada pelo Programa de Pós-Graduação em Direito, atividade aberta ao público reúne especialistas nos dias 17 e 18 de setembro

Por Patricia Mariuzzo

Uma plataforma digital, como Google, Facebook ou YouTube, deve ser responsabilizada pela publicação de um conteúdo ofensivo? Nos dias 17 e 18 de setembro, a Faculdade de Direito e o Programa de Pós-Graduação em Direito da PUC-Campinas realizarão o evento virtual “Liberdade de Expressão: regulação e a responsabilidade das plataformas digitais”, que vai discutir a responsabilidade jurídica de plataformas digitais pela divulgação de conteúdos de terceiros, tema debatido mundialmente e com repercussões jurídicas, econômicas e políticas de extrema relevância. Para o debate foram convidados especialistas das áreas de direito constitucional, direitos humanos, jornalismo e liberdade de expressão.

O artigo 19º da Declaração Universal dos Direitos Humanos diz que “todo indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão”. A liberdade de expressão também é uma garantia da Constituição Brasileira (Lei nº 5,250/1967). A internet e as plataformas digitais ampliaram os canais para as pessoas se expressarem das mais diferentes formas. No entanto, a facilidade de publicar conteúdos, aliada à condição de anonimato, traz o desafio da regulação e responsabilização por esses conteúdos, tanto para coibir publicações ofensivas quanto para garantir a liberdade de expressão.

No Brasil, o Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965/2014), que regula o uso da Internet em nosso país, estabelece que a plataforma digital não deve ser responsabilizada no caso da publicação de um conteúdo ofensivo. Quando uma pessoa se considera prejudicada por alguma publicação (um post, uma imagem, um vídeo etc.), ela deve acionar a Justiça e solicitar a retirada do conteúdo. Se o juiz determinar a remoção do conteúdo, então a plataforma fica obrigada a acatar a determinação judicial. “O que tem acontecido é que boa parte da sociedade considera esse mecanismo insuficiente para proteger as pessoas e lento para resolver os conflitos”, explica o Prof. Dr. Lucas de Laurentiis, coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito da PUC-Campinas e um dos mediadores do evento. “Nosso Programa tem como foco justamente a questão dos direitos humanos, por isso a regulação e a responsabilização das plataformas digitais é um tema fundamental a ser discutido”, complementa.

No primeiro dia do evento (17), os palestrantes são a professora da Escola de Direito da FGV, Clarissa Piterman Gross, que vai discutir o modelo norte-americano, em que as plataformas não podem responder por conteúdos considerados agressivos. O modelo europeu de regulação da internet, que inspirou a proposta de mudança do Marco Civil da Internet que está tramitando na Câmara dos Deputados, será apresentado pelo professor Ricardo Campos, docente na Goethe Universität Frankfurt am Main.

Entre as mudanças propostas da lei brasileira está a criação, por parte das plataformas, de uma política de autogestão que estabeleça normas e critérios e que permita retirar conteúdos considerados ofensivos. “Nessa proposta, caberia à plataforma digital fazer um tipo de curadoria e decidir o que entra e o que sai. Claro que elas poderiam estabelecer critérios amplos, mas há sempre o risco do chamado overblocking ou remoção exagerada de conteúdo, que pode ferir a liberdade de expressão das pessoas”, pontua Lucas.

Já no dia 18, as discussões serão em torno dos efeitos das mudanças na lei brasileira para o jornalismo, com a contribuição do professor e advogado Vittor Souza Lima Blotta, coordenador do grupo Jornalismo, Direito e Liberdade da Escola de Comunicações e Artes (ECA), da USP. A segunda palestrante será a professora da Faculdade de Direito da PUC-Campinas, Christiany Pegorari Conte, especialista em crimes digitais. O evento também contará com a mediação do mestrando do Programa de Pós-graduação em Direito, Felipe Grizotto Ferreira.

No dia 17, o evento começa às 14h e, no dia 18, o início é às 13h, sempre com 1h30 de duração. A transmissão será pelo canal do YouTube do Programa. Para acompanhar a transmissão, basta acessar o canal. Será uma oportunidade única para divulgar à comunidade acadêmica os aspectos técnicos e as repercussões sociais dessa questão que afeta a todos constantemente.