A Pró-Reitoria de Pesquisa, Pós-Graduação e Extensão da PUC-Campinas possui o Comitê de Integridade em Pesquisa com objetivo de zelar pelas Boas Práticas em Pesquisa na Universidade, contribuindo para manutenção da geração e disseminação do conhecimento científico de forma ética e íntegra.
Este Comitê constitui-se como uma instância consultiva e educativa sobre as Boas Práticas de Pesquisa da PUC-Campinas e que subsidia a Pró-Reitoria de Pesquisa, Pós-Graduação e Extensão.
Coordenação: Pró-Reitoria de Pesquisa, Pós-Graduação e Extensão
Contato: ppe.pes@puc-campinas.edu.br
Orientações para Boas Práticas em Pesquisa Científica
1. Aspectos éticos da pesquisa
A pesquisa científica é uma atividade que se origina do espírito investigativo do ser humano e do rigor metódico e sistemático. A integridade acadêmica e científica indica o atendimento a normas e padrões éticos considerados fundamentais para a prática acadêmica e científica. Remete-nos ao conjunto de valores, princípios, diretrizes e normas de conduta que regula o modo como o conhecimento científico deve ser produzido, sistematizado e disseminado. Regula, assim, “o desenvolvimento das pesquisas acadêmicas e científicas, o que inclui todo o processo, desde sua concepção até a publicação”.
A Pontifícia Universidade Católica de Campinas assume como valores institucionais, que devem também nortear a pesquisa: (1) Fraternidade e Solidariedade; (2) Compromisso Social; (3) Participação e Corresponsabilidade; (4) Respeito à Pluralidade e à Diversidade; (5) Proatividade e Inovação; (6) Compromisso com a Formação Integral da Pessoa Humana; (7) Desenvolvimento com Sustentabilidade ambiental e econômico-financeira. Isso supõe o compromisso com um novo humanismo e com uma visão de mundo regida pelo paradigma ecológico.
A integridade acadêmica e científica abrange exigências que se estendem aos pesquisadores, aos professores e, também, às(aos) estudantes, em todos os níveis educacionais, com diferentes gradações, pois, não sendo um empreendimento isolado, a pesquisa é “essencialmente social e cumulativa, dependendo de colaboração entre pesquisadores e trabalhos antecedentes”. Especificamente em relação ao professor-pesquisador, refere-se àquele código de conduta que deriva “direta e especificamente do compromisso do cientista com a finalidade mesma de sua profissão: a construção coletiva da ciência como um patrimônio coletivo”.
A ética se apresenta, na pesquisa científica, para situar a liberdade do(a) pesquisador(a), para estabelecer parâmetros de convivência e intervenção para a realização de sua investigação e para guiá-lo para o caminho da verdade científica, da justiça social e da responsabilidade institucional. É responsabilidade da comunidade científica definir métodos apropriados para a validação dos resultados da pesquisa. As normas atinentes à integridade ética na pesquisa e ciência em geral passam pela autorregulação e formas de autocontrole por parte da própria comunidade acadêmica e científica.
Destaca-se, no contexto da reflexão sobre a integridade na pesquisa, o movimento para a Ciência Aberta, que teve início em 1991, com Paul Ginsparg e o repositório virtual arXiv para publicação de preprints. Desde então, vários órgãos e instituições se alinharam nessa prática de fazer ciência voltada para a transparência, acessibilidade, disponibilidade e gratuidade.
A Ciência Aberta, de acordo com o projeto Foster, é “a prática da ciência de tal forma que outros podem colaborar e contribuir, na qual os dados de pesquisa, as notas de laboratório e outros processos de pesquisa estão disponíveis livremente, em condições que permitem a reutilização, redistribuição e reprodução da pesquisa e métodos subjacentes”.
Mais do que acesso aberto aos dados de publicações e pesquisa, a Ciência Aberta não visa apenas à abertura dos resultados, mas à transparência de todo o processo. Com base nisso, ferramentas, medidas e práticas são adotadas. No universo da Ciência Aberta, os itens com maior destaque para a prática são: acesso aberto, dados abertos, pesquisa e inovação aberta, ciência cidadã, revisão por pares aberta, redes sociais científicas, entre outros. No que se refere aos dados, é importante que todo pesquisador, em suas ações de pesquisa, elabore um plano de gestão de dados. Há disponível, na web, links interessantes que auxiliam a elaboração desse tipo de plano, considerando as especificidades de cada área do conhecimento.
No que compete às vantagens da Ciência Aberta, podemos citar: melhores práticas científicas, promoção da ciência de qualidade, preservação, valorização e partilha da produção científica, proteção e valorização da propriedade intelectual, colaboração da sociedade nos processos científicos, promoção da transparência nas práticas e pesquisas desenvolvidas, ampliação dos estudos e do impacto investigativo, economia de recursos, aumento da visibilidade, democratização de acesso etc.
No entanto, há alguns desafios a serem enfrentados, como as dificuldades na atribuição de crédito e na preservação da identidade de pares e colaboradores na revisão e avaliação, bem como a falta de critério na disseminação de dados e na publicação dos resultados.
Fato é que, apesar de apresentar certa resistência por alguns grupos da comunidade científica, a Ciência Aberta é um movimento cada vez mais consolidado, que coloca os cientistas e suas pesquisas em evidência, propicia a democratização e só tem a contribuir para uma ciência mais colaborativa e participativa.
A Pontifícia Universidade Católica de Campinas reconhece o relevo de sua importância no exercício da vida social e acadêmica por todos os membros desta comunidade. No que tange aos serviços de ensino, pesquisa e extensão, na manutenção de um ambiente de integridade e liberdade acadêmica, as boas práticas devem ser respeitadas e compreendidas. A pesquisa científica na Universidade é realizada em diversos âmbitos: na Graduação, tanto em trabalhos de conclusão de curso, a depender da modalidade, como na iniciação científica; na Pós-Graduação, em nível de mestrado e doutorado; e, ainda, envolvendo as atividades investigativas dos docentes-pesquisadores, que orientam e realizam pesquisas.
Assim, a pesquisa científica envolve docentes e discentes que assumem responsabilidades específicas diante da sociedade em geral, da comunidade científica, da Universidade – em relação aos seus pares e aos Grupos de Pesquisa –, das agências de fomento e dos participantes diretos do estudo. Por isso, as boas práticas de investigação têm sido objeto de reflexão e discussão em vários fóruns, visando à integridade científica em prol da produção do conhecimento, tendo em vista o avanço da ciência.
2. Boas práticas na pesquisa científica
São reconhecidos – e comumente destacados nos códigos institucionais–, entre outros princípios concernentes às boas práticas científicas, os seguintes: respeito, confiabilidade, honestidade, transparência e responsabilidade.
Conforme a Academia Brasileira de Ciências, as boas práticas de pesquisas obedecem aos seguintes quesitos:
- Em relação ao planejamento do trabalho de pesquisa: a. verificação dos meios materiais e institucionais e dos recursos humanos necessários à realização do projeto; b. averiguação da capacidade científica requerida para a sua condução; c. documentação de dados e informações prévia à estruturação do projeto; d. reconhecimento de potenciais conflitos de interesse que possam interferir sobre resultados; e. exame das questões de propriedade intelectual envolvidas; f. identificação da equipe responsável pela execução da pesquisa.
- Sobre o cuidado com o manuseio de dados: a. os dados coletados devem ser registrados pelos pesquisadores de forma objetiva e fidedigna; b. todos os dados primários e secundários devem ser guardados de forma segura e acessível; c. os dados originais de uma pesquisa científica devem ser documentados e arquivados por um período razoável; d. os dados devem, após a publicação de seus resultados, ser colocados à disposição dos colegas que desejem replicar o estudo ou desenvolver projetos a partir de seus resultados.
- Concernente à execução do projeto: a. o trabalho de pesquisa deve ser conduzido de forma cuidadosa e responsável, de forma a prevenir a ocorrência de falhas e desperdícios; b. os pesquisadores devem estar preocupados em dar conta dos resultados esperados nos projetos realizados individualmente ou em parceria; c. todos os objetos da pesquisa, sejam eles humanos, animais, biológicos, físicos, culturais etc., devem ser tratados com respeito e cuidado; d. os pesquisadores devem ter compromisso com a saúde, segurança e o bem-estar de colaboradores e da comunidade; e. os pesquisadores devem procurar minimizar impactos negativos do projeto e dar atenção à gestão eficiente de recursos colocados em seus projetos; f. a confidencialidade dos dados e dos resultados, quando legitimamente requerida por empregadores ou patrocinadores do projeto, deve ser respeitada pelos pesquisadores; g. os pesquisadores devem dar crédito a financiadores e patrocinadores de seus projetos.
- Considerando os conflitos de interesses: a. o pesquisador deve examinar situações de possível interesse particular, ainda que legítimos, que possam ser razoavelmente percebidas como prejudiciais à objetividade e imparcialidade de sua atuação no âmbito da pesquisa; b. em tais situações, o pesquisador deve ponderar, em função da natureza e gravidade do conflito, sua aptidão para tomar essas decisões e, eventualmente, abster-se de tomá-las. c. nos casos em que o pesquisador esteja convencido de que o potencial conflito de interesses não comprometerá sua imparcialidade, ele deve, ainda assim, declarar a existência do conflito às partes interessadas e em suas publicações.
- Relativo à publicação dos resultados: a. os pesquisadores devem publicar resultados de seus projetos de pesquisa de forma honesta e precisa; b. os pesquisadores devem publicar ou tornar disponíveis os resultados de seus trabalhos. Quando houver considerações de natureza comercial ou relativas à propriedade intelectual, o melhor momento para publicação tem que ser discutido entre as partes interessadas; c. a autoria deve estar associada a uma contribuição significativa para o trabalho de pesquisa, envolvendo a concepção do projeto, coleta de dados e informações, análise, elaboração de relatórios etc. A cessão de equipamentos de pesquisa, a supervisão geral de um grupo de pesquisa ou a edição de texto não fazem jus à autoria; d. todos os autores são responsáveis pelo conteúdo de sua publicação, a não ser quando se tratar de contribuição específica; e. a sequência dos nomes dos autores deve ser acordada no início do projeto, observando códigos e práticas nacionais e internacionais; f. contribuições de colaboradores e assistentes devem ser informadas com o seu consentimento; g. contribuições relevantes de outros pesquisadores para o trabalho de pesquisa devem ser mencionadas de forma apropriada; h. na comunicação com o público devem ser observados os mesmos padrões de honestidade e precisão, ainda que de forma simplificada; i. publicações diferentes de um mesmo artigo só devem ocorrer com consentimento dos editores das publicações e com referência à primeira publicação; j. apoio financeiro e de outros tipos devem ser adequadamente mencionados; k. a inclusão em um trabalho de textos ou ideias de outros autores deve respeitar as convenções internacionais e estar sempre indicada de forma clara e inequívoca.
- Sobre a tutoria: a. a tutoria requer que o pesquisador esteja seguro de sua competência científica e disponibilidade de tempo para a função, colocando em primeiro plano o interesse de proporcionar a melhor formação científica ao jovem pesquisador; b. o pesquisador tutor é responsável pela qualidade científica e pela observância das boas práticas dos pesquisadores em formação; c. o tutor deve estar atento ao treinamento científico dos pesquisadores em formação; d. o pesquisador tutor também deve assumir a responsabilidade pelo adequado treinamento dos jovens pesquisadores nas práticas de integridade da pesquisa.
O descumprimento das normas e dos padrões éticos das boas práticas em integridade científica implica, então, a má conduta científica.
Corresponde à prática imprópria de um pesquisador (ou acadêmico em geral), na ciência, a transgressão, de forma intencional ou mesmo por negligência, dos valores e princípios e normas de conduta em geral, que definem a integridade ética da pesquisa científica. Abrange:
- Em relação à execução e aos resultados da pesquisa: a fabricação e falsificação de dados referentes à condução da pesquisa e aos resultados alcançados. Remete, nessa linha, à apresentação de informações de forma modificada, imprecisa, incompleta – ou, ainda, o “viés intencional nos procedimentos metodológicos: experimentos direcionados e que não possam contradizer o que se defende” –, ao ponto de interferir nas conclusões a que se chega, prejudicando/afetando sua cientificidade. A título de exemplo, numa pesquisa de campo, a fabricação/falsificação de dados em relação à quantidade de testes realizados, sujeitos participantes, aos dados coletados etc.
- Em relação à participação na pesquisa e divulgação dos resultados: a assinatura de (co)autoria, ou seja, a inclusão de pessoas como coautoras que, entretanto, não contribuíram significativamente para o trabalho.
- Em relação à originalidade: identifica-se como critério de cientificidade algum grau de originalidade do trabalho. A pesquisa científica, mesmo em se tratando de um estudo de revisão de literatura, deve trazer alguma contribuição relevante e original para determinada área do saber: uma nova abordagem de determinada questão, resolução de pontos obscuros, a aplicação de dada teoria num caso particular. Em suma, não se justifica, como tal, simplesmente refazer ou repetir estudo anteriormente realizado. Isso não significa, absolutamente, que comece do zero. O avanço da ciência, pelo contrário, passa pela retomada/utilização de trabalhos anteriores e, então, promove debate e críticas no âmbito de uma “comunidade científica”. Demanda, nas palavras de Popper, a “divisão hostil-amistosa de trabalho entre cientistas”, com a cooperação e, ainda, a competição entre eles. Por esse motivo, constitui fator determinante da qualidade do trabalho científico a devida fundamentação teórica e o estudo do “estado da arte” sobre o assunto pesquisado. Isso, com base em material já elaborado, constituído por livros, artigos científicos, dissertações e teses. A revisão bibliográfica e a referência a outras(os) autoras(es) constituem, nessa medida, parte fundamental de toda e qualquer pesquisa, independentemente do seu delineamento metodológico. Tal utilização de trabalhos, pesquisas e reflexões anteriores demanda, evidentemente, a correta indicação da fonte, atribuindo devidamente a autoria – ou seja, dando crédito ao autor original –, sendo necessário observar as normas técnicas aplicáveis para transcrições, paráfrases ou, de qualquer forma, retomada de reflexões de outros pesquisadores, para desenvolver as próprias ideias, corroborar, complementar, esclarecer, ilustrar questões e/ou apresentar pontos divergentes daquele defendido.
3. Pesquisa com seres humanos e pesquisa com animais e experimentação
A PUC-Campinas possui o Comitê de Ética em Pesquisa com Seres Humanos (CEP) e a Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA). Enquanto o CEP tem por finalidade avaliar e acompanhar os aspectos éticos de pesquisas envolvendo seres humanos e, desta forma, proteger a integridade e a dignidade dos sujeitos/participantes, o objetivo da CEUA é analisar propostas de uso de animais para fins científicos ou de ensino. Para favorecer o bem-estar animal durante procedimentos de pesquisa, a Universidade emprega o princípio dos 3Rs (Reduction-Refinement-Replacement).
As pesquisas envolvendo seres humanos e animais de experimentação são regulamentadas, respectivamente, pela Resolução 466/12, da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (CONEP), e pela Lei 11.794/2008, que institui o Código de Proteção aos Animais do Estado de São Paulo. Para a pesquisa com animais, devem ainda ser observadas as Resoluções do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA). Com relação ao Conhecimento Tradicional Associado de indivíduos e comunidades, bem como do patrimônio genético, devem ser respeitadas as Normativas específicas do Ministério do Meio Ambiente.
Os Comitês são regidos não somente pelas leis e resoluções aplicáveis, mas também pelo Estatuto e Regimento Geral da PUC-Campinas, bem como pelas resoluções normativas vigentes. É possível entrar em contato com esses comitês pelos e-mails: comitedeetica@puc-campinas.edu.br ou ceua@puc-campinas.edu.br.
4. Requisitos e Compromissos de docentes e alunos do Programa Integrado de Iniciação Científica e dos Programas de Pós-Graduação Stricto Sensu
Docentes:
Possuir experiência compatível com a função de orientador e formador de recursos humanos qualificados para a pesquisa.
Orientar e acompanhar a atualização do currículo de seus orientandos de IC/IT na Plataforma Lattes do CNPq.
Não apresentar grau de parentesco, em linha direta, com o(a) aluno(a).
Fomentar e acompanhar semanalmente o desenvolvimento do Projeto do aluno, incentivando-o a participar das atividades de seu Grupo de Pesquisa.
Ter corresponsabilidade pela qualidade científica e ética das atividades de pesquisa de seus tutelados, bem como dos relatos dos resultados encaminhados para a Instituição.
Alunos:
Participar das atividades do Grupo de Pesquisa do orientador e apresentar constantemente os resultados obtidos e atividades realizadas.
Incluir o nome do orientador e referenciar o apoio da Instituição em todas as formas de divulgação (teses, dissertações, artigos, livros, resumos de trabalhos apresentados em reuniões, páginas da Web e qualquer outra publicação ou forma de difusão de atividades), derivadas dos dados analisados direta ou indiretamente no Projeto.
5. O papel da Instituição na condução das atividades de pesquisa
Quando a conduta norteada por boas práticas na pesquisa inverte-se para um mau desempenho comportamental no meio científico, seja ele proposital, por equívoco ou por negligência, esse código rompe-se, transgredindo princípios e a integridade ética da Instituição. Para contribuir para o desenvolvimento científico, baseado em princípios éticos, a Universidade atua na tríade: prevenção, investigação e punição.
Com o objetivo de assegurar a integridade científica da Instituição, a PUC-Campinas atua constantemente de maneira educativa, exercendo ações preventivas e pedagógicas que orientam os alunos na realização de ciência com ética. Contribuindo com essas ações, contribui na implementação de ferramentas que auxiliam na verificação de originalidade e prevenção de plágio, apontando as semelhanças entre o texto apresentado pelo aluno, os documentos existentes na base do sistema e páginas da Internet.
Com relação às atitudes corretivas e punitivas, por meio de seu Comitê de Integridade, constituído de membros de diferentes áreas do conhecimento, examina e discute casos de má conduta, o que auxilia as instâncias superiores na tomada de decisões. Garante um procedimento “justo” de apuração, composto por pessoas isentas, sem nenhum interesse com o caso; respeito ao due process; garantia de confidencialidade; presunção de inocência.
6. Sanções e penalidades
Quando confirmada, por meio de procedimento investigatório, a ocorrência de má prática científica, serão aplicadas medidas punitivas proporcionais ao ato praticado e à intenção do autor, visando a punir e evitar ações semelhantes.
Será garantido sigilo durante o procedimento investigatório.
Serão asseguradas, no procedimento de investigação, as garantias do contraditório e da ampla defesa. (CF/1988, art. 5º, LV – Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes).
REFERÊNCIAS
FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ (FIOCRUZ). Guia de Integridade em Pesquisa da Fiocruz, 2019. Disponível em: https://portal.fiocruz.br/integridade-em-pesquisa.
PADUA, G. C. C. Integridade científica: responsabilidades compartilhadas, 2018. Tese (Doutorado). Programa de Pós-Graduação em Enfermagem, Universidade de Brasília.
ACADEMIA BRASILEIRA DE CIÊNCIAS. Rigor e Integridade na Condução da Pesquisa Científica – Guia de Recomendação de Práticas Responsáveis., 2013. Disponível em: https://www.abc.org.br/IMG/pdf/doc-4559.pdf.
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP). Código de boas práticas científicas, 2011. Disponível em: https://fapesp.br/boaspraticas/codigo_fapesp0911.pdf.
PONTIKA, Nancy et al. Fostering open science to research using a taxonomy and an eLearning portal. In: Proceedings of the 15th international conference on knowledge technologies and data-driven business. 2015. p. 1-8. FOSTER Consortium (26 November 2018). “What is Open Science?”. Zenodo. doi:10.5281/zenodo.2629946
Nesse sentido, International Center for Academic Integrity. The Fundamental Values of Academic Integrity, disponível em: https://academicintegrity.org/resources/fundamental-values; PUC-CAMPINAS. Boas práticas na pesquisa científica da PUC-Campinas, disponível em: https://www.puc-campinas.edu.br/propesq/comite-de-integridade-cientifica/; Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Guia para a Integridade em Pesquisa Científica, 2020, disponível em: https://www.ufrgs.br/propesq1/propesq/wp-content/uploads/2020/06/guia-para-integridade-em-pesquisa-cientifica.pdf. Também PADUA, 2018.
ACADEMIA BRASILEIRA DE CIÊNCIAS. Rigor e Integridade na Condução da Pesquisa Científica – Guia de Recomendação de Práticas Responsáveis. 2013. Disponível em: https://www.abc.org.br/IMG/pdf/doc-4559.pdf, p. 7-10
Nesse sentido: FAPESP. Código de boas práticas científicas, 2011.
VALENTIM, Marta Lígia P. Ética em pesquisa: a questão do plágio. SILVA, Rubens Ribeiro Gonçalves da (org.). Direito autoral, propriedade intelectual e plágio. Salvador: EDUFBA, 2014.
VALENTIM. Ética em pesquisa: a questão do plágio, 2014
FAPESP. Código de boas práticas científicas, 2011.
PADUA. Integridade científica: responsabilidades compartilhadas, 2018.
PUC-CAMPINAS. Boas práticas na pesquisa científica da PUC-Campinas, disponível em: https://www.puc-campinas.edu.br/propesq/comite-de-integridade-cientifica/; VALENTIM, Ética em pesquisa: a questão do plágio, 2014
DEMO, Pedro. Metodologia científica em ciências sociais. São Paulo: Atlas, 1995
MARCONI, Marina A.; LAKATOS, Eva M. Metodologia do trabalho científico. 9ª ed. São Paulo: Atlas, 2022.
POPPER, Karl. A lógica das ciências sociais. Trad. Estevão R. Martins e outros. Rio de Janeiro: Tempo brasileiro, 2004.
GARCIA, E. Pesquisa bibliográfica versus revisão bibliográfica. Uma discussão necessária. Línguas & Letras, v. 17, n. 35, 2016.
VALENTIM. Ética em pesquisa: a questão do plágio, 2014.
