Último dia do Seminário sobre o Acordo entre o Brasil e a Santa Sé

Debates abordaram a isenção tributária de pessoas jurídicas eclesiásticas, contabilidade e planejamento urbano

Na manhã desta quarta-feira, dia 14 de novembro, último dia do Seminário sobre o Acordo entre o Brasil e a Santa Sé, foram debatidos temas referentes à legislação que tratam dos tributos, contabilidade e espaços para fins religiosos.

A primeira conferência “A Irmandade e a Isenção Tributária das Pessoas Jurídicas Eclesiásticas e sua Equiparação às Entidades Filantrópicas”, ministrada pelo Dr. Sérgio Roberto Monello, que é Diretor-Presidente da Advocacia Sérgio Monello e Membro da Academia Paulista de Contabilidade, que afirmou que a grande dificuldade dessas instituições é a de exercer em sua plenitude o seu direito. “Eles têm encontrado grandes dificuldades no que se refere a impostos que vêm a incidir sobre seu patrimônio e isso é um direito garantido pelo Acordo Santa Sé com o Brasil e pela própria legislação e Constituição brasileira”, disse.

O Cardeal Raymundo Damasceno ressaltou a importância dos encontros e seminários para debater o Acordo e ajudar a comunidade a conhecer o documento. “É fundamental tornar conhecido esse Acordo, por isso, nós fazemos esses encontros, em geral nas universidades, para que os alunos, sobretudo de Direito e de Contabilidade, se informem sobre o conteúdo desse Acordo que é um marco jurídico que facilita, garante o exercício da atividade própria da Igreja do Brasil.”

O Diretor da Faculdade de Direito, Prof. Me. Francisco Vicente Rossi, acrescentou que o Acordo é importantíssimo para a Igreja, porém desconhecido na maioria de seus artigos. “Esse encontro serviu para despertar nos Bispos, sacerdotes, párocos para que exijam o direito que a lei dá. Desde a Proclamação da República, o relacionamento sobre os bens da Igreja, o trabalho da Igreja, as isenções e imunidades estavam no campo aleatório e agora todas essas dúvidas foram legalizadas e, com isso, então, está muito fácil agora fazer cumpri-las.”

Para o Bispo Auxiliar de Brasília e Secretário Geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Dom Leonardo Ulrich Steiner, o Acordo ajuda a Igreja a ter uma relação mais tranquila com o Estado. “A Igreja Católica tem uma missão, a missão dela é evangelizar, mas ao mesmo tempo também ser uma presença na sociedade brasileira de justiça, direito, solidariedade, de amor, construção e isso tudo tem a possibilidade aumentada na medida em que o Acordo vai tomando corpo e se cria uma jurisprudência a respeito”.

O Seminário representou uma grande oportunidade para pessoas e entidades que buscam conhecer ou consolidar conhecimento sobre as relações da Igreja com a sociedade brasileira, nos seus aspectos jurídicos, administrativos, legais, contábeis e culturais, interessando não só às pessoas diretamente ligadas à Igreja, como também estudantes e profissionais de diversas áreas, como, por exemplo, advogados, urbanistas, contabilistas, historiadores e administradores.

Acordo Brasil-Santa Sé

Documento que dá amparo aos direitos essenciais para o desenvolvimento da missão da Igreja no Brasil, assinado no dia 13 de novembro de 2008, na Cidade do Vaticano, o Acordo entre o Brasil e a Santa Sé trata da personalidade jurídica da Igreja Católica no Brasil. O documento é considerado o maior marco nas relações entre a Igreja e o Estado no Brasil, fruto de anos de diálogos e negociações entre a autoridade eclesiástica e o governo brasileiro.

O texto garante à Igreja Católica no Brasil o exercício de sua missão para o bem do povo brasileiro, especialmente os mais necessitados. Em 20 artigos, o texto do Acordo consolida, em um único instrumento legal, direitos já garantidos pela legislação brasileira e pela jurisprudência dos tribunais do País.

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